Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Furto. Dosimetria habeas corpus da pena. Compensação parcial entre confissão e multirreincidência. Fração de aumento. Continuidade delitiva. Restabelecimento. Recurso parcialmente provido.

1 - É obrigatória a confissão, ainda que parcial, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mesmo no caso em que o acusado ostente diversas condenações criminais definitivas.... (Continua)