Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instânciasordinárias (revisão criminal indeferida na corteestadual). Inadmissibilidade. Desclassificação do delitopara a conduta de posse de drogas destinada a consumopróprio. Reexame de provas. Inviabilidade. Circunstânciasque denotam a mercancia ilegal. Princípio dainsignificância. Não aplicável ao crime de tráfico de drogas. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.