Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado 182 da súmula do STJ. Recurso não conhecido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, condenou o agravante por ato atentatório à Justiça, litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício ao Ministério da Fazenda comunicando a condenação imposta pelo título executivo judicial. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.... (Continua)