Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial mais restritivo. Possibilidade. 1.a mens legis do art. 1.641, II, do código civil é justamente conferir proteção ao patrimônio do idoso que está casando-Se e aos interesses de sua prole, impedindo a comunicação dos aquestos. Por uma interpretação teleológica da norma, é possível que o pacto antenupcial venha a estabelecer cláusula ainda mais protetiva aos bens do nubente septuagenário, preservando o espírito do código civil de impedir a comunhão dos bens do ancião (REsp 1.922.347/pr, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em, DJE de). 7/12/2021 1/2/2022

2 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)