Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Grilagem de terras. Estelionato qualificado. Crime contra o meio ambiente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Custódia domiciliar. Descabimento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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