Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Princípio da não surpresa. Violação reconhecida.

1 - Observa-se que o acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que, em hipóteses semelhantes a dos presentes autos, firmou a compreensão de que: «[...] incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do estatuto processual o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ordem pública Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe 14/8/2023 de ). 16/8/2023 ... (Continua)