Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Petição no pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema 1.294/STJ. Necessidade de sobrestamento. Nulidade do julgamento coletivo. Inexistência. PUIL não conhecido. Matéria de fundo distinta. Pedido indeferido.

1 - O pedido de uniformização da interpretação da Lei versa sobre a incidência da Lei 9.783/1999, no que trata de prescrição intercorrente, em processos administrativos do ente distrital, e não foi conhecido pela não demonstração do dissídio.... (Continua)