Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte admite a possibilidade de indeferimento liminar de pleito rescisório pelo relator quando não constatada nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC... (Continua)