Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992. Pretensão de condenação com base no art. 10 da lia que não se sustenta. Reconhecimento da ausência de efetivo dano ao erário. Impossibilidade de presunção do dano. Provimento negado.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória.... (Continua)