Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Concurso público nacional unificado. Ausência de ato concreto praticado por Ministro de estado. Incompetência manifesta do STJ. Art. 105, I, «b, da Constituição Federal. Indeferido liminarmente. Writ recurso não provido.

1 - O ato apontado como coator, que eliminou o impetrante do Concurso Público Nacional Unificado, não é da lavra da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e sim da comissão organizadora do certame, sendo manifesta a incompetência desta Corte para conhecer da ação mandamental.... (Continua)