Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6233.3141

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Direito de permanecer em habeas corpus silêncio. Falta de advertência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática... ()

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