Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Direito de permanecer em habeas corpus silêncio. Falta de advertência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, «a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote