Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Omissão. Vícios inexistentes. Mera habeas corpus rediscussão. Pretensão de utilização da revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Não cabimento da revisão criminal. Aplicação dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material, situações que não se fazem presentes nestes autos.... (Continua)