Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ressarcimento ao sus. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Juros de mora. Termo inicial.

1 - A interposição de recurso administrativo enseja a suspensão da exigibilidade da dívida administrativa, porém não interfere no termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir com o vencimento do prazo previsto na notificação sem o seu devido pagamento.... (Continua)