Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Minorante. Não conhecimento do substitutivo de recurso próprio. Writ ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)