Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 452 de Repercussão Geral, decidiu que"é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da... (Continua)