Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Adicional de insalubridade. Sentença. Anulação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Aplicação da súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)