Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, 132 vezes, em continuidade delitiva. Acordo de não persecução penal. Tema não analisado na instância de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que a temática afeta ao cabimento ou não do acordo de não persecução penal seja apreciada por esta Corte Superior, é necessário que o Tribunal de origem tenha, a priori, exarado juízo de valor sobre a matéria.... (Continua)