Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Patrimônio cultural. Unidade de conservação de proteção integral. Obrigações legalmente previstas. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A teor da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)