Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6127.3280

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1174. Necessidade de devolução dos autos à conformação.

Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na 1.... ()

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