Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote