Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Acórdão que confirmou a sentença concessiva de segurança. Licitação. Inabilitação decorrente da vedação à participação de cooperativa. Necessidade de subordinação. Legalidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente quanto a legalidade da regra editalícia que veda a participação de cooperativas em licitação. Isso, diante dos prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações. Precedentes.... (Continua)