Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Reclamação. Decisão reclamada com trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Reclamação apresentada contra decisão do Juízo da Vara Única Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Pedra Branca do Amaparí, Estado do Amapá, alegando violação da autoridade de decisões do STJ.... ()
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