Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2024 e concluso ao gabinete em 17/9/2024.... (Continua)