Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura e baixa de hipoteca. Imóveis residenciais adquiridos para investimento. Súmula 308/STJ. Incidência. Honorários de sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Critério da equidade. Adequação. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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