Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime aberto. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico que não vincula o magistrado. Fundamentação idônea com base em elementos concretos da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária e laudo de exame criminológico favorável, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.... (Continua)