Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Descabimento da via contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido. Multa.

1 - É descabido o manejo de agravo interno contra acórdão. A parte peticionou, de forma avulsa e expressa, para que a insurgência fosse julgada como agravo interno, e não embargos de declaração.... (Continua)