Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Habeas corpus originário impetrado contra decisão monocrática do relator, confirmada em acórdão de embargos de declaração. Não esgotamento da instância. Decisão mantida.

1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade em virtude da decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... (Continua)