Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CPM, art. 324. Alegada inconstitucionalidade. Descabimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe de 16/6/2020).... (Continua)