Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no execução habeas corpus. P e n a L. P r o g r e s s ã o d e r e g I m e. Continuidade delitiva. Súmula 711/STF. Aplicabilidade da Lei mais gravosa. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - A Súmula 711/STF prevê que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.... (Continua)