Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal 5022253-26.2021.4.04.7205/SC, qu rejeitou a exceção de pré-executividade visante ao reconhecimento de nulidade das CDAs e da cobrança de multa de mora com caráter confiscatório No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)