Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Dosimetria. Reexame probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Não restou evidenciado constrangimento ilegal manifesto, pois, no caso, o acórdão de apelação afastou a aplicação das regras de continuidade delitiva ou concurso formal próprio, fundamentando que os delitos foram cometidos com desígnios autônomos, caracterizando o concurso formal impróprio. Alterar tal conclusão demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.... (Continua)