Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da parte contrária. Insurgência recursal da embargada.

1 - «Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 19/10/2021). 1.1 No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula compromissória arbitral deve ser suspensa, tal como no precedente supracitado, até que as matérias referentes ao conteúdo do contrato e à certeza, liquidez e exigibilidade das obrigações expressas no título sejam dirimidas pelo Juízo arbitral a requerimento da parte interessada.... (Continua)