Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção decorrente do reconhecimento de litispendência. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Possibilidade.

1 - A Primeira Turma desta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito decorrer de acolhimento de litispendência. Precedentes.... (Continua)