Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Reclamação. Cpc art. 988, § 5º, II. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.

1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos arts. 105, «f, da CF/88, e 988 do CPC/2015, não se prestando como sucedâneo de recurso.... (Continua)