Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no. Indulto natalino. Decreto habeas corpus presidencial 11.302/2022. Unificação da pena. Condenação por crime impeditivo e não impeditivo. Novo entendimento da terceira seção do STJ de acordo com a orientação do STF. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o AgRg no HC 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24, 24/4/20 ... (Continua)