Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência interposta após lapso de 15 (quinze) dias. Feriado local. Ausência de comprovação. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual, o que não ocorreu no caso em exame.... (Continua)