Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Iss. Base de cálculo. Preço do serviço. Tarifas diferenciadas. Desconto incondicionado. Lançamento do imposto sobre a diferença entre o preço praticado e o valor máximo permitido pelo bacen. Impossibilidade.
1 - Os descontos incondicionados concedidos pelo prestador não integram a base de cálculo ISS. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote