Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Alteração na forma de cálculo. Ato único, comissivo e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de transformar a rubrica concedida judicialmente (horas extras) em VPNI, e a consequente modificação da forma de cálculo, restaram alcançados pela decadência administrativa, porquanto foram promovidos há mais de 5 anos da inclusão do servidor no Regime Jurídico Único e da entrada em vigor da Lei 9.784/1999. Precedentes.... (Continua)