Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra decisão de relator que indefere o pedido liminar em habeas corpus. Decisão irrecorrível. Art. 258 doRISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ, são irrecorríveis as decisões que decidem o pedido liminar formulado em habeas corpus ou recurso em habeas corpus.... (Continua)