Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Finalidade de rediscussão do acórdão embargado. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de finalidade específica, destinado a promover a integração da decisão viciada pela existência de omissão, obscuridade ou contradição, além da correção de erro material. Em caráter excepcional, e que pressupõe necessariamente a existência dos vícios acima, poderá ensejar a atribuição de efeito modificativo.... (Continua)