Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade definitiva. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Cabimento.
1 - O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade. Precedentes.... ()
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