Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, dano qualificado e desobediência. Nulidade probatória e revisão da dosimetria. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Hipótese em que a conclusão sobre a legalidade da busca e apreensão domiciliar e a dedicação a atividades criminosas está devidamente fundamentada no acórdão hostilizado. Alterar tal conclusão demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.... (Continua)