Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embarg os de Declaração constituem recurso de contorno rígido. Destinam-se à complementação do julgado que se reveste dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, além da correção de erro material.... ()
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