Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus I n c o m p e t ê n c I a d o j u í z o. I L e g a L I d a d e s n ã o verificadas. Unificação de penas. Ausência de prejuízo demonstrado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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