Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Nao cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - « É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurs o manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes « (AgRg nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023).... (Continua)