Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente. Interposição concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Indevida subversão do sistema recursal. Habeas corpus não conhecido.
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