Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inocorrência. Impossibilidade de ser sucedâneo recursal. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)... (Continua)