Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Guarda municipal. Possibilidade. Situação de flagrante delito. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - As Guardas Municipais não têm atribuições de atividades investigativas ou ostensivas, mas somente de proteção do patrimônio municipal. Embora tenham sido incluídas no Sistema de Segurança Pública por força do julgamento da ADPF Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais.... (Continua)