Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Álbum de figurinhas. Dano moral indenizável. Viabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1. «a exploração não autorizada da imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas, publicado com intuito comercial, enseja reparação do dano (agint no REsp 2.037.323/sp, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 11/9/2023, DJE de 14/9/2023). Precedentes.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)