Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Medicamento incorporado ao sus. Grupo 1b da rename (relação nacional de medicamentos essenciais). Tema 1234/STF. Inaplicabilidade. Modulação dos efeitos. Critérios adotados na tutela antecipada do re 1.366.243/sc. Sentença anterior a 17/4/2023. Competência do juízo estadual. Provimento.

1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após 19/9/2024. A modulação alcança tanto os medicamentos não incorporados quanto os incorporados, conforme esclarecido pela Corte Suprema em sede de aclaratórios.... (Continua)